HC 1046287 - DECISAO

HC 1046287 - DECISAO

Houve elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, termo de declarações da vítima, pedido de representação e capturas de tela) que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP e ao padrão de justa causa exigido no juízo de admissibilidade; considerando a especial relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica e a natureza formal do crime de ameaça, não se verificou coação ilegal manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Insurgente/paciente: L. DE O. S.; Recorrido/denunciado: Lucas de Oliveira Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Habeas Corpus

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Parties

L. DE O. S.

Insurgente/paciente

Lucas de Oliveira Silva

Recorrido/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Caracterização do crime de ameaça (art. 147 do CP)

Ratio Decidendi

Houve elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (boletim de ocorrência, termo de declarações da vítima, pedido de representação e capturas de tela) que atendem aos requisitos do art. 41 do CPP e ao padrão de justa causa exigido no juízo de admissibilidade; considerando a especial relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica e a natureza formal do crime de ameaça, não se verificou coação ilegal manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.