AREsp 3172098 - DECISAO

AREsp 3172098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgador singular, ao receber e ratificar a denúncia, constatou prova da materialidade e indícios de autoria (justa causa); as teses trazidas na resposta à acusação são questões de mérito, a serem apreciadas na sentença, e a fundamentação sucinta adotada é suficiente na fase de exame da resposta à acusação, não configurando nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Agravante: ANDREA FICHTNER MILAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Resposta À Acusação, Fundamentação Concisa, Justa Causa, Fraude Contra Credores, Lei Nº 11.101/2002
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Resposta À Acusação Fundamentação Concisa Justa Causa Fraude Contra Credores +1 more

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Parties

ANDREA FICHTNER MILAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia por suposto não enfrentamento das teses da defesa
  2. 2 Competência e limites da decisão proferida na fase de exame da resposta à acusação (arts. 396-A e 397 do CPP)
  3. 3 Quando a fundamentação concisa é suficiente e quando a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgador singular, ao receber e ratificar a denúncia, constatou prova da materialidade e indícios de autoria (justa causa); as teses trazidas na resposta à acusação são questões de mérito, a serem apreciadas na sentença, e a fundamentação sucinta adotada é suficiente na fase de exame da resposta à acusação, não configurando nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.