AREsp 3047414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade (prisão em flagrante com a coisa furtada, confissão extrajudicial e depoimentos policiais) que configuram justa causa; a verificação da justa causa neste recurso consistiu em revaloração jurídica dos dados fáticos já delineados pelo Tribunal de origem, hipótese que não configura reexame proibido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS GOMES; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Revaloração De Prova, Súmula N. 7/stj, Furto De Fios De Internet
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Revaloração De Prova Súmula N. 7/stj Furto De Fios De Internet

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GOMES

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 revaloração jurídica de dados fáticos vs. reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade (prisão em flagrante com a coisa furtada, confissão extrajudicial e depoimentos policiais) que configuram justa causa; a verificação da justa causa neste recurso consistiu em revaloração jurídica dos dados fáticos já delineados pelo Tribunal de origem, hipótese que não configura reexame proibido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido