AREsp 3111700 - DECISAO

AREsp 3111700 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao conhecer do agravo regimental e examinar o recurso especial, concluiu-se que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP por descrever a conduta de forma clara e individualizada e por haver elementos probatórios mínimos (materialidade e indícios de autoria); por essa razão manteve-se o recebimento da denúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAGNELSON LOPES RAMOS; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento Final Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Art. 41 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNELSON LOPES RAMOS

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento Final Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia era inepta
  2. 2 Se havia justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Se o recorrente impugnou todos os fundamentos de inadmissão, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao conhecer do agravo regimental e examinar o recurso especial, concluiu-se que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP por descrever a conduta de forma clara e individualizada e por haver elementos probatórios mínimos (materialidade e indícios de autoria); por essa razão manteve-se o recebimento da denúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.