AREsp 3206335 - DECISAO

AREsp 3206335 - DECISAO

A decisão reforma o acórdão recorrido por entender que, na fase de recebimento da denúncia, bastam elementos indiciários mínimos aptos a demonstrar plausibilidade da imputação; no caso concreto, a apreensão de quantidade significativa de cocaína fracionada em pinos, o contexto narrado na denúncia e a declaração da acusada mencionando a facção Comando Vermelho constituem indícios suficientes para autorizar o início da ação penal quanto ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, sendo prematura a rejeição da peça acusatória.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrida/denunciada: CARLA INGRID RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinando o recebimento da denúncia quanto ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Prova Indiciária, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Prova Indiciária In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

CARLA INGRID RODRIGUES

Recorrida/denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da denúncia por ausência de descrição da estrutura da organização criminosa constituiu antecipação indevida do juízo de mérito
  2. 2 Se a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e existência de justa causa (art. 395 do CPP) para o prosseguimento da ação quanto ao crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

A decisão reforma o acórdão recorrido por entender que, na fase de recebimento da denúncia, bastam elementos indiciários mínimos aptos a demonstrar plausibilidade da imputação; no caso concreto, a apreensão de quantidade significativa de cocaína fracionada em pinos, o contexto narrado na denúncia e a declaração da acusada mencionando a facção Comando Vermelho constituem indícios suficientes para autorizar o início da ação penal quanto ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, sendo prematura a rejeição da peça acusatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinando o recebimento da denúncia quanto ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.