RHC 231175 - DECISAO

RHC 231175 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão de recebimento da denúncia examinou, ainda que de forma sucinta e conforme a cognição sumária própria da prelibação, teses centrais da defesa (inépcia e pedido de absolvição sumária) e afastou outras matérias que demandariam revolvimento fático-probatório; além disso não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art.563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: Ademar Sousa Veloso; Recorrido: Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Por Omissão, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Nulidade Processual E Prejuízo (art.563 Cpp), Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Nulidade Por Omissão Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Justa Causa +2 more

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Parties

Ademar Sousa Veloso

Recorrente

Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de recebimento da denúncia padeceu de nulidade por não enfrentar as teses da defesa prévia
  2. 2 Se a fundamentação concisa no juízo de prelibação é suficiente
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo concreto apto a justificar anulação do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão de recebimento da denúncia examinou, ainda que de forma sucinta e conforme a cognição sumária própria da prelibação, teses centrais da defesa (inépcia e pedido de absolvição sumária) e afastou outras matérias que demandariam revolvimento fático-probatório; além disso não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art.563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.