RHC 234106 - DECISAO

RHC 234106 - DECISAO

A decisão que ratificou o recebimento da denúncia, embora concisa, indicou a existência de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria e explicitou que as teses defensivas dependem de dilação probatória, mostrando fundamentação mínima exigida pelos arts. 396-A e 397 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, não há nulidade a ser sanada, motivo pelo qual se nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ELISANDRA MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Fundamentação Judicial, Nulidade, Resposta À Acusação
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Fundamentação Judicial Nulidade Resposta À Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANDRA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação quanto às teses da resposta à acusação
  2. 2 Aplicação dos arts. 396-A e 397 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de fundamentação
  3. 3 Exigência de fundamentação exauriente versus fundamentação sucinta na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A decisão que ratificou o recebimento da denúncia, embora concisa, indicou a existência de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria e explicitou que as teses defensivas dependem de dilação probatória, mostrando fundamentação mínima exigida pelos arts. 396-A e 397 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, não há nulidade a ser sanada, motivo pelo qual se nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se