HC 1099461 - DECISAO

HC 1099461 - DECISAO

Parties
Paciente: ADÃO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Absolvição Sumária, Audiência De Instrução, Revelia, Defensor Dativo, Etilômetro, Excesso De Imputação, Desclassificação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Absolvição Sumária Audiência De Instrução Revelia Defensor Dativo +4 more

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Parties

ADÃO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia (art. 93, IX, CF)
  2. 2 validação da prova do etilômetro e requisitos metrológicos (Resolução CONTRAN n. 206/2006)
  3. 3 excesso de imputação (homicídio doloso vs crime culposo)