RMS 62937 - DECISAO

RMS 62937 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão do STJ considerou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve conduta compatível, em tese, com o art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998; entendeu também que o mandado de segurança não é via adequada para análise aprofundada de provas e que a ausência de justa causa não se demonstra de plano sem dilação probatória, estando a decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Mandado De Segurança Como Via Inadequada Para Trancamento De Ação Penal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Ambiental Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Mandado De Segurança Como Via Inadequada Para Trancamento De Ação Penal Repercussão Geral +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 alegada ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão do STJ considerou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve conduta compatível, em tese, com o art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998; entendeu também que o mandado de segurança não é via adequada para análise aprofundada de provas e que a ausência de justa causa não se demonstra de plano sem dilação probatória, estando a decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.