RHC 117980 - ACORDAO

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Havendo decisão que confirmou o recebimento da denúncia sem enfrentar, nem mesmo de forma sucinta, as questões suscitadas na resposta à acusação e apresentando fundação genérica e padronizada que poderia servir a quaisquer defesas, ocorreu nulidade. Por isso, o agravo regimental foi provido para dar provimento ao recurso ordinário, anulando-se o processo a partir da decisão que manteve o recebimento da denúncia e determinando que seja proferida nova decisão que enfrente as razões da defesa preliminar.

Parties
Agravante: DANIEL PALMEIRA DE LIMA; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Sebastião Reis Júnior
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Nulidade Por Ausência De Fundamentação Absolvição Sumária (art. 397 Cpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL PALMEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de análise, ainda que sucinta, das teses trazidas na resposta à acusação ao confirmar o recebimento da denúncia
  2. 2 Extensão mínima da fundamentação exigida para decisão interlocutória que recebe a denúncia
  3. 3 Possibilidade de nulidade da decisão por fundamentação genérica/estereotipada

Ratio Decidendi

Havendo decisão que confirmou o recebimento da denúncia sem enfrentar, nem mesmo de forma sucinta, as questões suscitadas na resposta à acusação e apresentando fundação genérica e padronizada que poderia servir a quaisquer defesas, ocorreu nulidade. Por isso, o agravo regimental foi provido para dar provimento ao recurso ordinário, anulando-se o processo a partir da decisão que manteve o recebimento da denúncia e determinando que seja proferida nova decisão que enfrente as razões da defesa preliminar.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Sebastião Reis Júnior

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus