AREsp 1789954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desconstituição do acórdão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório sobre a existência de justa causa para o recebimento da denúncia, providência vedada na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que havia elementos mínimos aptos a fundamentar o recebimento da denúncia quanto ao art. 19 da Lei 7.492/86.

Parties
Agravante: SUELI TUDISCO; Corréu: Luis Antônio Martins Bessa; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Art. 19 Da Lei N. 7.492/86, Art. 171 Do CP, Súmula 7/stj, Art. 395, Inciso III, Do CPP, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Recebimento Da Denúncia Justa Causa Art. 19 Da Lei N. 7.492/86 Art. 171 Do CP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SUELI TUDISCO

Agravante

Luis Antônio Martins Bessa

Corréu

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao art. 19 da Lei 7.492/86
  2. 2 possibilidade de rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desconstituição do acórdão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório sobre a existência de justa causa para o recebimento da denúncia, providência vedada na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que havia elementos mínimos aptos a fundamentar o recebimento da denúncia quanto ao art. 19 da Lei 7.492/86.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.