HC 607605 - DECISAO

HC 607605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando flagrante ilegalidade ou ausência de indícios mínimos que autorizem o trancamento prematuro da ação penal por meio de habeas corpus; a via estreita comporta o trancamento apenas em excepcionais hipóteses não presentes no caso.

Parties
Paciente: ARNITO SARDA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art.34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Da Consunção, Delação Premiada
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Parties

ARNITO SARDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art.34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ausência de indícios mínimos de materialidade ou autoria para trancamento prematuro
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando flagrante ilegalidade ou ausência de indícios mínimos que autorizem o trancamento prematuro da ação penal por meio de habeas corpus; a via estreita comporta o trancamento apenas em excepcionais hipóteses não presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.