AREsp 1815404 - DECISAO

AREsp 1815404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, sendo vedada tal revisão na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCIMAR BENICIO FERREIRA; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

FRANCIMAR BENICIO FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  2. 2 Atendimento aos requisitos da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, sendo vedada tal revisão na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.