RHC 140102 - DECISAO

RHC 140102 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão que recebeu a denúncia é ato interlocutório que não demanda motivação profunda; no caso houve indicação de presença dos requisitos do art. 41 do CPP e de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria, de modo que a decisão de 1ª grau e o acórdão do Tribunal de Justiça não padecem de nulidade por falta de fundamentação, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: VICENTE PEREIRA VENANCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá/RJ; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Justa Causa, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Trancamento Da Ação Penal, Pressupostos Processuais (art. 41 E Art. 395 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Justa Causa Nulidade Por Falta De Fundamentação Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

VICENTE PEREIRA VENANCIO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá/RJ

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação complexa/exaustiva
  3. 3 presença de justa causa e lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão que recebeu a denúncia é ato interlocutório que não demanda motivação profunda; no caso houve indicação de presença dos requisitos do art. 41 do CPP e de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria, de modo que a decisão de 1ª grau e o acórdão do Tribunal de Justiça não padecem de nulidade por falta de fundamentação, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.