HC 613636 - DECISAO

HC 613636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a presença de elementos probatórios e indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e as questões relativas à tipicidade e ao dolo demandam instrução e dilação probatória, sendo o habeas corpus meio inadequado para trancamento neste estágio processual.

Parties
Paciente: CARLOS REMI; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Advocacia Administrativa, Negativa De Vigência De Leis, Art. 321 CP, Decreto Lei 201/67
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Advocacia Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS REMI

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da denúncia
  2. 2 Existência de justa causa
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a presença de elementos probatórios e indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e as questões relativas à tipicidade e ao dolo demandam instrução e dilação probatória, sendo o habeas corpus meio inadequado para trancamento neste estágio processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.