AREsp 1823572 - DECISAO

AREsp 1823572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade do recebimento da denúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à existência de justa causa, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos informativos (confissão, depoimentos policiais e registro de ocorrência com resultado do etilômetro de 1,19 mg) e concluiu que a peça inicial atendia aos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante: ARIONOR MIRANDA DE OLIVEIRA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Art. 306 Do CTB, Art. 395, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj Art. 306 Do CTB Art. 395, Iii, Do CPP

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Parties

ARIONOR MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 395, III, do CPP quanto ao recebimento da denúncia
  2. 2 Presença de justa causa/indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade do recebimento da denúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à existência de justa causa, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos informativos (confissão, depoimentos policiais e registro de ocorrência com resultado do etilômetro de 1,19 mg) e concluiu que a peça inicial atendia aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.