AREsp 1047597 - DECISAO

AREsp 1047597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP; aplicando a jurisprudência do STJ, firmou-se que o recebimento da denúncia não impede a retratação pelo juiz e a posterior rejeição da peça acusatória com fundamento no art. 395 do CPP, afastando-se a nulidade reconhecida pelo acórdão recorrido; determinou-se, entretanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais questões de mérito suscitadas no recurso ministerial.

Parties
Recorrente: WALTER GODOY DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a nulidade da sentença de rejeição da denúncia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito do MP/SP.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Nulidade, Preclusão Pro Judicato, Agravo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Justa Causa Nulidade Preclusão Pro Judicato Agravo +1 more

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Parties

WALTER GODOY DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz retratar-se do recebimento da denúncia e rejeitá-la após a resposta do acusado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e obrigação de enfrentamento de todos os argumentos
  3. 3 Existência ou não de nulidade na sentença de rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP; aplicando a jurisprudência do STJ, firmou-se que o recebimento da denúncia não impede a retratação pelo juiz e a posterior rejeição da peça acusatória com fundamento no art. 395 do CPP, afastando-se a nulidade reconhecida pelo acórdão recorrido; determinou-se, entretanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais questões de mérito suscitadas no recurso ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a nulidade da sentença de rejeição da denúncia, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito do MP/SP.

Orders

  • Afastar a nulidade da sentença de rejeição da denúncia
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito do MP/SP