HC 656762 - ACORDAO

HC 656762 - ACORDAO

A decisão do juízo a quo que recebeu e ratificou o aditamento da denúncia não é nula por fundamentação sucinta, visto que, na fase prevista pelos arts. 396, 396-A e 397 do CPP, o juízo é liminar e a análise profunda das teses defensivas implicaria pré-julgamento e dilação probatória indevida; ademais, não se constatou ausência de justa causa ou hipótese de absolvição sumária que justificasse trancamento via habeas corpus, e o Ministério Público pode, em ação penal pública incondicionada, oferecer aditamento antes da sentença, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: NILTON JORGE DIAS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Fundamentação Sucinta, Nulidade Processual, Coisa Julgada Formal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Aditamento Da Denúncia Absolvição Sumária Fundamentação Sucinta Nulidade Processual +1 more

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Parties

NILTON JORGE DIAS LIMA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu o aditamento da denúncia e sua ratificação é nula por fundamentação insuficiente
  2. 2 Se é cabível, via habeas corpus, o trancamento/encerramento da ação penal ou reexame do mérito nessa fase
  3. 3 Se o Ministério Público pode aditar a denúncia sem novas provas em ação penal pública incondicionada

Ratio Decidendi

A decisão do juízo a quo que recebeu e ratificou o aditamento da denúncia não é nula por fundamentação sucinta, visto que, na fase prevista pelos arts. 396, 396-A e 397 do CPP, o juízo é liminar e a análise profunda das teses defensivas implicaria pré-julgamento e dilação probatória indevida; ademais, não se constatou ausência de justa causa ou hipótese de absolvição sumária que justificasse trancamento via habeas corpus, e o Ministério Público pode, em ação penal pública incondicionada, oferecer aditamento antes da sentença, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.