AREsp 1850967 - DECISAO

AREsp 1850967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF combinada com art. 932, III, CPC/15 e art.3º do CPP) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCIELLY MARTINS OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Excludente De Ilicitude, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Militar Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Excludente De Ilicitude Estrito Cumprimento Do Dever Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

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Parties

FRANCIELLY MARTINS OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo)
  2. 2 Incidência da excludente de ilicitude: estrito cumprimento do dever legal (art. 42, III, CPM)
  3. 3 Existência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 209 CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF combinada com art. 932, III, CPC/15 e art.3º do CPP) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.