HC 649570 - DECISAO

HC 649570 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem recebeu a denúncia observando os requisitos do art. 41 do CPP e havia nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução penal; o trancamento da ação penal seria medida excepcional que exige comprovação de plano da atipicidade, inexistência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não demonstradas; ademais, a alegação de abolitio criminis não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; por fim, decisões de recebimento da denúncia não exigem fundamentação exauriente na fase interlocutória.

Parties
Paciente: RICARDO JESUS DA FONSECA; Corréu: FABIANO DA SILVA MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Recebimento Da Denúncia (recebimento Da Denúncia Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inexigibilidade De Licitação, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Abolitio Criminis, Notória Especialização, Art. 89 Da Lei N.º 8.666/93
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inexigibilidade De Licitação Justa Causa Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

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Parties

RICARDO JESUS DA FONSECA

Paciente

FABIANO DA SILVA MORETI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Recebimento Da Denúncia (recebimento Da Denúncia Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível, em sede de habeas corpus no STJ, trancar ação penal por alegada atipicidade ou ausência de justa causa sem revolvimento probatório
  2. 2 Se a superveniência de norma que poderia configurar abolitio criminis pode ser apreciada pelo STJ quando não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se a decisão de recebimento da denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e se exigia fundamentação exauriente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem recebeu a denúncia observando os requisitos do art. 41 do CPP e havia nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução penal; o trancamento da ação penal seria medida excepcional que exige comprovação de plano da atipicidade, inexistência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não demonstradas; ademais, a alegação de abolitio criminis não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; por fim, decisões de recebimento da denúncia não exigem fundamentação exauriente na fase interlocutória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço do presente habeas corpus e, no mérito, denego a sua ordem.
  • P. I.