RHC 142526 - ACORDAO

RHC 142526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia não padecia de nulidade por ausência de fundamentação, sendo suficiente a natureza interlocutória do ato; ademais, o juízo adotou a manifestação ministerial por relationem e acresceu juízo conclusivo, rejeitando concretamente as teses de absolvição sumária e determinando a instrução processual, ausente, portanto, qualquer nulidade.

Parties
Recorrente: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária, Fundamentação Per Relationem, Interceptação Telefônica, Procedimento Investigatório Criminal (pic), Rito Processual
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Absolvição Sumária Fundamentação Per Relationem Interceptação Telefônica Procedimento Investigatório Criminal (pic) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 natureza jurídica do recebimento da denúncia (interlocutória simples)
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia não padecia de nulidade por ausência de fundamentação, sendo suficiente a natureza interlocutória do ato; ademais, o juízo adotou a manifestação ministerial por relationem e acresceu juízo conclusivo, rejeitando concretamente as teses de absolvição sumária e determinando a instrução processual, ausente, portanto, qualquer nulidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental