HC 659878 - DECISAO

HC 659878 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, examinou a matéria e concluiu não haver flagrante ilegalidade: a decisão de recebimento da denúncia traz fundamentação sucinta, adequada ao momento processual, e havia nos autos demonstração inequívoca do interesse da vítima (representação tácita) e indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que não cabe o trancamento da ação penal nem se verifica cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: SILVANA TAVARES ZAVATTI; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Representação Do Ofendido, Condição De Procedibilidade, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Representação Do Ofendido Condição De Procedibilidade Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

SILVANA TAVARES ZAVATTI

Paciente

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de recebimento da denúncia careceu de fundamentação idônea
  2. 2 se houve ausência de representação expressa do ofendido quanto à lesão corporal leve e se isso exige trancamento da ação penal
  3. 3 se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário neste caso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, examinou a matéria e concluiu não haver flagrante ilegalidade: a decisão de recebimento da denúncia traz fundamentação sucinta, adequada ao momento processual, e havia nos autos demonstração inequívoca do interesse da vítima (representação tácita) e indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que não cabe o trancamento da ação penal nem se verifica cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.