AREsp 1700810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal exigiria reapreciação de provas e documentos juntados pelo Ministério Público, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo identificou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Decreto Lei 201/67, Art. 1º, V, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Decreto Lei 201/67, Art. 1º, V +2 more

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Parties

ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal exigiria reapreciação de provas e documentos juntados pelo Ministério Público, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo identificou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.