AREsp 1871110 - DECISAO

AREsp 1871110 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão defensiva implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remissão ao laudo pericial torna a denúncia inepta
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia (arts. 41 e 395 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão defensiva implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.