AREsp 1875716 - DECISAO

AREsp 1875716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido foi mantido quanto ao entendimento de que o juiz de primeiro grau aprofundou indevidamente a prova e desclassificou a conduta em momento inoportuno, sendo aplicáveis os arts. 413 e 419 do CPP em relação ao recebimento da denúncia e ao declínio de competência.

Parties
Agravante: MARLON LUIS DA SILVA GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Animus Necandi, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Animus Necandi Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARLON LUIS DA SILVA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia quanto à tentativa de homicídio (animus necandi)
  3. 3 possibilidade de desclassificação e declínio de competência na fase inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido foi mantido quanto ao entendimento de que o juiz de primeiro grau aprofundou indevidamente a prova e desclassificou a conduta em momento inoportuno, sendo aplicáveis os arts. 413 e 419 do CPP em relação ao recebimento da denúncia e ao declínio de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.