RHC 139039 - DECISAO

RHC 139039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ e na esteira do STF, a decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e não exige motivação extensa ou complexa; ademais não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief), de modo que não se reconhece nulidade do recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: Alan Barbosa Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Interlocutórias Prisão Preventiva Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

Alan Barbosa Barreto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia
  2. 2 exigência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia (art. 93, IX, CF)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ e na esteira do STF, a decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e não exige motivação extensa ou complexa; ademais não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief), de modo que não se reconhece nulidade do recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.