HC 706106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VICTOR DA SILVA ARAÚJO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento do HC n. 0633239-692021.8.06.0000. De acordo com os autos, em 6 de fevereiro de 2021 o paciente, juntamente com outros cinco codenunciados, foram presos em flagrante pelos crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas, porte e posse de armas de fogo de uso permitido. A inicial acusatória foi recebida em 27 de abril e, em 3 de setembro, o Juízo da Vara Única da Comarca de Varjota confirmou o recebimento da denúncia. O habeas corpus impetrado na origem pretendia desconstituir a decisão que confirmou o recebimento da denúncia, aduzindo nulidade decorrente da ausência de fundamentação idônea e falta de análise das teses suscitadas pela defesa. A Corte local denegou a ordem, por meio de acórdão cuja ementa reproduzo a seguir (e-STJ, fl. 61): EMENTA:HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em 06.02.2021 e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, e arts. 12 e 13, da Lei nº 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varjota/CE. 2. Inicialmente, com relação à ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, entendo que não merece prosperar. Em que pese sucinta, a decisão do recebimento da inicial acusatória explanou de forma satisfatória os motivos pelos quais a denúncia encontra-se apta a deflagrar a ação penal, não vislumbrando a ocorrência da alegada inépcia ou ausência de justa causa, a justificarem a pronta rejeição da peça acusatória. 3. Ademais, é preciso ressaltar o entendimento dos Tribunais Superiores de que a decisão que recebe a denúncia e a que ratifica seu recebimento possui natureza jurídica de despacho, não necessitando de fundamentação exauriente por parte do magistrado quanto aos motivos do seu recebimento, ou seja, trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41, e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP, tal como fez o juiz a quo. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJCE. HC n. 0633239-69.2021.8.06.0000. Primeira Câmara Criminal. Rel. Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA. Julgado em 26 de outubro de 2021). Nas razões deste habeas corpus, a defesa insiste na tese de nulidade, aduzindo que a decisão que ratificou o recebimento da denúncia carece de fundamentação jurídica. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, anulando a decisão que confirmou o recebimento da peça acusatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, , DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Por meio deste habeas corpus busca-se a anulação da decisão que confirmou o recebimento da denúncia aduzindo, em síntese, carência de fundamentação. Quanto a esse tema, cumpre destacar que a Lei n. 11.719/2008 deu nova redação ao art. 396 do Código de Processo Penal, que passou a dispor que, "nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias". Referida resposta constitui a primeira intervenção processual da defesa, no rito ordinário, sendo amplo seu conteúdo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, a defesa poderá alegar toda e qualquer matéria suscetível de influir no mérito da causa, oferecer documentos, especificar as provas que serão produzidas ao longo do processo, bem como arrolar as testemunhas que pretende ouvir na audiência de instrução, debates e julgamento. Nada obstante a amplitude de matérias que podem ser apresentadas, a decisão que analisa a resposta à acusação apenas verifica a existência de hipóteses de absolvição sumária, ficando os demais temas submetidos à prévia instrução processual. Outrossim, mesmo a matéria relativa à absolvição sumária deve ser constatável de plano, revelando manifesta presença de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade já está extinta. Apenas nessas hipóteses, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o magistrado poderá julgar antecipadamente o mérito da demanda, absolvendo desde logo o acusado. Porém, para a absolvição sumária, é necessário que exista prova que conduza a um juízo de certeza acerca da presença dessas hipóteses. Havendo dúvida, o juiz não deverá absolver sumariamente, mas, sim, prosseguir com o processo a fim de que, em juízo, a prova necessária possa ser produzida (Santos, Leandro Galluzzi dos. As reformas no processo penal. As novas Leis de 2008 e os projetos de reforma. Coordenação: Maria Thereza Rocha de Assis Moura. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 326). Diante dessa nova sistemática processual, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESES DE MÉRITO QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de recebimento da denúncia constitui mero juízo de admissibilidade e possui natureza interlocutória. Nesta fase inicial o juiz fica impedido de incursionar no mérito da causa, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável. 2. Não era mesmo de se analisar as teses apresentadas na defesa prévia - ilicitude da interceptação telefônica e do desmembramento do processo -, porquanto configuram preliminares de mérito e não de absolvição sumária. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é imprescindível que o recebimento da denúncia ou a decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária se revista de fundamentação exauriente, porém deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes, e, se não for o caso, ao menos referindo os pontos aventados pela defesa para, então, fundamentar a necessidade de dilação probatória na análise, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 435.679/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 4/9/2018) Neste caso, a análise feita pelo juiz de primeiro grau o levou a concluir que não estão presentes nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que não se pode ampliar muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de invasão da seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Desse modo, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolhê-las quer para rejeitá-las, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, é desnecessário exigir que o julgador refute, de forma exaustiva, todas as alegações apresentadas, para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária. Assim, não há se falar em nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, porquanto devidamente motivada, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a este habeas corpus. Intimem-se.