HC 846109 - DECISAO

HC 846109 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de recebimento da denúncia estava adequada ao momento processual, contendo indicação de indícios mínimos de autoria e materialidade; o débito total apurado (R$ 288.530,81) afasta a aplicação do princípio da insignificância; e o habeas corpus é via inadequada para apreciação de teses que demandam exame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ GONZAGA SOBRINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Fraude À Fiscalização Tributária, Crimes Contra a Ordem Tributária
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Parties

JOSÉ GONZAGA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por falta de fundamentação no recebimento da denúncia (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 necessidade de demonstração de atipicidade de plano para trancamento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de recebimento da denúncia estava adequada ao momento processual, contendo indicação de indícios mínimos de autoria e materialidade; o débito total apurado (R$ 288.530,81) afasta a aplicação do princípio da insignificância; e o habeas corpus é via inadequada para apreciação de teses que demandam exame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se