RHC 189782 - ACORDAO
Por se tratar de decisão interlocutória de mera prelibação, o recebimento da denúncia admite fundamentação sucinta conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, inexistindo flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa, mantém-se a decisão que recebeu a denúncia e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Recorrente: Rogério Gomes Amador
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Juízo De Mera Prelibação, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rogério Gomes Amador
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Natureza interlocutória da decisão de recebimento da denúncia
- 2 Possibilidade de fundamentação sucinta na decisão de recebimento da denúncia
- 3 Aplicação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal na fase de cognição sumária
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão interlocutória de mera prelibação, o recebimento da denúncia admite fundamentação sucinta conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, inexistindo flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa, mantém-se a decisão que recebeu a denúncia e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que recebeu a denúncia.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment