RHC 198359 - DECISAO

RHC 198359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, a teor dos elementos informativos e do acórdão estadual, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo as teses defensivas de atipicidade e inépcia questões de mérito que exigem instrução probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus; a fundamentação das decisões que recebem a denúncia ou apreciam a resposta à acusação pode ser sucinta desde que idônea, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE IDALGO PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Justa Causa Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

ALEXANDRE IDALGO PERES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que recebeu a denúncia e a que examinou a resposta à acusação careceu de fundamentação idônea
  2. 2 se há ausência de justa causa ou inépcia da denúncia apta a determinar o trancamento da ação penal
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para exame aprofundado de matéria de mérito e de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, a teor dos elementos informativos e do acórdão estadual, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo as teses defensivas de atipicidade e inépcia questões de mérito que exigem instrução probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus; a fundamentação das decisões que recebem a denúncia ou apreciam a resposta à acusação pode ser sucinta desde que idônea, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.