RHC 175843 - DECISAO

RHC 175843 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia não fez qualquer referência mínima às teses levantadas na resposta à acusação (ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade), violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e a jurisprudência deste Tribunal que exige fundamentação mínima na ratificação do recebimento da exordial, razão pela qual o processo foi anulado a partir daquela decisão para que outra seja proferida apreciando-se as teses da defesa.

Parties
Paciente: CAROLINSK DE MARCO; Acusado: GIL ROBERTO DA SILVA E CASTRO; Acusado: RAIMUNDO FERREIRA FILHO; Acusado: JURACI VIEIRA DE SOUZA JU"NIOR; Acusado: ARAN DE CARVALHO FREITAS MATA ROMA; Acusado: DIEGO MATA ROMA ALVES; Acusado: CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o processo originário a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, determinando que outra decisão seja proferida apreciando as teses da resposta à acusação.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Absolvição Sumária, Dever De Motivação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Nulidade Por Falta De Fundamentação Absolvição Sumária Dever De Motivação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINSK DE MARCO

Paciente

GIL ROBERTO DA SILVA E CASTRO

Acusado

RAIMUNDO FERREIRA FILHO

Acusado

JURACI VIEIRA DE SOUZA JU"NIOR

Acusado

ARAN DE CARVALHO FREITAS MATA ROMA

Acusado

DIEGO MATA ROMA ALVES

Acusado

CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação mínima acerca das teses defensivas
  2. 2 necessidade de motivação, ainda que sucinta, na ratificação do recebimento da denúncia para evitar prejulgamento do mérito
  3. 3 apreciação de preliminares relevantes e urgentes (ex.: ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade) na fase de resposta à acusação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia não fez qualquer referência mínima às teses levantadas na resposta à acusação (ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade), violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e a jurisprudência deste Tribunal que exige fundamentação mínima na ratificação do recebimento da exordial, razão pela qual o processo foi anulado a partir daquela decisão para que outra seja proferida apreciando-se as teses da defesa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o processo originário a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, determinando que outra decisão seja proferida apreciando as teses da resposta à acusação.

Orders

  • Anular o processo originário a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.
  • Determinar que outra decisão seja proferida, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação.