HC 919970 - DECISAO

HC 919970 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentado como ato interlocutório sucinto, as questões quanto à ilicitude das gravações ambientais e outras alegadas nulidades são matérias de mérito que exigem exame aprofundado do conjunto probatório durante a instrução, e não comportam apreciação sumária na via estreita do writ.

Parties
Paciente: NEIZON REZENDE DA SILVA; Vítima/testemunha: Wallas Luiz de Oliveira; Denunciado: Marcos Aurélio Silva; Denunciado: José Adelon Gonçalves da Mata; Denunciado/testemunha: Geraldo Luiz Pereira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal de Minas Gerais; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Provas, Gravação Ambiental, Atividade Investigativa Do Ministério Público, Fundamentação De Decisão Interlocutória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade De Provas Gravação Ambiental Atividade Investigativa Do Ministério Público Fundamentação De Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

NEIZON REZENDE DA SILVA

Paciente

Wallas Luiz de Oliveira

Vítima/testemunha

Marcos Aurélio Silva

Denunciado

José Adelon Gonçalves da Mata

Denunciado

Geraldo Luiz Pereira

Denunciado/testemunha

Tribunal Regional Federal de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 ilegalidade da captação ambiental e momento processual para seu exame

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentado como ato interlocutório sucinto, as questões quanto à ilicitude das gravações ambientais e outras alegadas nulidades são matérias de mérito que exigem exame aprofundado do conjunto probatório durante a instrução, e não comportam apreciação sumária na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se