HC 937993 - DECISAO

HC 937993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, abordou suficientemente as teses suscitadas na resposta à acusação e apresentou elementos objetivos que indicam plausibilidade da denúncia e ausência de hipóteses de absolvição sumária; a jurisprudência do STJ admite fundamentação sucinta nessa fase para evitar antecipação do juízo de mérito.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Denegação No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Inépcia Da Denúncia, Incompetência Absoluta E Relativa, Acesso a Autos Apensados, Organização Criminosa, Peculato Furto, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Nulidade Por Deficiência De Fundamentação Inépcia Da Denúncia Incompetência Absoluta E Relativa Acesso a Autos Apensados +3 more

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Parties

PAULO EDUARDO FERREIRA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Denegação No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 exigência de fundamentação exauriente no exame da resposta à acusação
  3. 3 inépcia formal e material da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, abordou suficientemente as teses suscitadas na resposta à acusação e apresentou elementos objetivos que indicam plausibilidade da denúncia e ausência de hipóteses de absolvição sumária; a jurisprudência do STJ admite fundamentação sucinta nessa fase para evitar antecipação do juízo de mérito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.