HC 942949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTODA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E SUASCIRCUNSTÂNCIAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EMATERIALIDADE PARA PRISÃO CAUTELAR POR ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º). AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O recebimento da denúncia observou os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando de forma clara e objetiva a descrição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos delitos imputados.2. A peça acusatória detalha a existência de organização criminosa especializada em roubos de cargas de cigarros, mencionando diversos episódios delituosos e estabelecendo vínculo subjetivo suficiente para implicar o Paciente nas condutas criminosas, especialmente no que tange ao crime de associação criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º).3. Relatos de testemunhas e depoimentos de policiais militares reforçam a conexão do paciente com os crimes em apuração, evidenciando o uso de rádios comunicadores e coordenação entre os envolvidos para a prática dos delitos, caracterizando indícios suficientes de autoria e materialidade.4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de crimes de autoria coletiva, não se exige descrição minuciosa de todas as ações individuais, sendo suficiente a demonstração de liame sutil entre as condutas dos denunciados e os fatos delituosos, o que se verifica no presente caso.5. Inexistem indícios de constrangimento ilegal ou abuso de poder na decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão cautelar do paciente, uma vez que foram observados os requisitos legais e constitucionais pertinentes.6. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. Imputa-se ao paciente a prática do crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13) por ter, em uma organização estruturada e com formação hierárquica, de mais de quatro pessoas, que tem como objetivo obter vantagem pela prática de crimes de roubo, contribuído para essa organização funcionando como apoio dos indivíduos que iriam realizar o roubo, permanecendo nas proximidades com um rádio comunicador para estabelecer contato (e-STJ fls. 17). A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois a ação penal proposta contra ele carece de provas mínimas do fato histórico narrado na denúncia, bem como porque tal fato histórico seria atípico do crime de integrar organização criminosa. Subsidiariamente, argumenta que não estão presentes os requisitos cautelares para a manutenção da prisão preventiva. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal ou para que a prisão preventiva seja revogada. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, argumentou: .. . A inicial, portanto, descreve fatos típicos, com a presença de elementos suficientes de autoria e materialidade da conduta para permitir, nesse instante, o processamento do feito apenas com relação ao crime de associação criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º) - tal como feito pela decisão impugnada, sem que disso resulte aparência de constrangimento ilegal da liberdade do Paciente.. No caso, a comunicação em canal rádio comunicador não foi plausivelmente justificada para aquele contexto e permite sugerir um liame associativo para a prática dos delitos em averiguação, afinal, a indagação acerca da localização do interlocutor pressupõe (sob máxima cautela) a realização de uma atividade comum coordenada, a indicar que agiam, pois, de maneira sincronizada, com o propósito compartilhado .. (e-STJ fl. 17). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA