AREsp 2640023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso de agravo interposto por MARIA JOZENEIDE FENANDES LIMA contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Segundo consta dos autos, a agravante, então prefeita do município de Guadalupe/PI, foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 317, §1º do Código Penal (corrupção passiva majorada), artigo 2º, §4º , da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa majorada com participação de funcionário público), e no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) (e-STJ fl. 1348). A denúncia foi admitida pelo Tribunal estadual, recebendo o julgado a seguinte ementa (e-STJ fl. 1538): INQUÉRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (CP,ARTS. 317 E 333). LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9613/98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13). DIVERSOS ACUSADOS E FATOS. PREFEITO MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE, PORÉM, DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO QUANTO AOS CODENUNCIADOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. CLAREZA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Uma vez verificado que a peça acusatória contem a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira que individualize o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizara persecução penal e o contraditório pelo réu, não há que se falarem inépcia, pois que acaba por atender os requisitos doart. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/88. (precedente: HC XXXXX/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017); 2. "A falta de justa causa à ação penal somente pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade .. " ( HCXXXXX/PB, rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., j. em 17.3.2011, D Je4.4.2011); 3. Verificando-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ausentes as hipóteses de rejeição previstas pelo artigo 395, bem como as causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397, ambas do Código de Processo Penal, impõe-se o recebimento para o regular processamento da ação penal; 4. É defeso, na fase de recebimento da denúncia, fixar a suposta continuidade delitiva, bem como aferir o dolo do acusado, devendo tais aspectos serem investigados durante a instrução penal; 5. Denúncia recebida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1579/1580). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (CP, ARTS. 317 E 333). LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9613/98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13). DIVERSOS ACUSADOS E FATOS. PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUS SÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Percebe-se que o manejo dos embargos declaratórios é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses do embargante, objetivando rediscutir matéria demérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, que se restringe às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP; 2. Embargos improvidos. Decisão unânime. No recurso especial, a defesa alegou violação ao disposto nos arts. 41 e 395 do CPP (e-STJ fls. 1607/1627). Contudo, o recurso não foi admitido em razão do óbice estabelecido pela Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1649/1651). No recurso de agravo, a defesa alega que o "apelo está suficientemente fundamentado de modo a permitir uma exata compreensão da controvérsia, pois enquanto o Acórdão recorrido violou a lei federal no que tange a julgar apta a peça acusatória que não descreveu o fato delituoso e suas nuances, nem demonstrou o lastro mínimo probatório que ensejasse justa causa para a ação penal, o recurso esclareceu e demonstrou o não preenchimento dos requisitos mínimos legais para o recebimento da denúncia, revelando que o Tribunal Recorrido contrariou a norma jurídica que estabelece os critérios de inépcia, bem como negou vigência aos dispositivos que determinam a rejeição da denúncia nos casos previstos" (e-STJ fl. 1668). Argumenta que "em sede de Apelo Especial não denota revolvimento de matéria fático-probante, mas tão somente a reanálise da decisão recorrida e seus fundamentos que, claramente, revela a violação dos dispositivos de lei federal e revela a necessidade de realizar a readequação fática do caso, rejeitando a denúncia por inépcia e ausência de justa causa" (e-STJ fl. 1668), não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 7 do STJ. Diante disso, pede seja o recurso provido para permitir o processamento e provimento do recurso especial. Os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou pelo não conhecimento ou não provimento do recurso de agravo, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 1710): Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. CORRUPÇÃO ATIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório, decido. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo e passo ao exame do recurso especial. Conforme relatado, a defesa busca, em síntese, a rejeição da denúncia por considerar que não há justa causa. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Na hipótese, consta da denúncia (e-STJ fls. 1330/1347): Em novembro de 2017, no âmbito da Delegacia Regional de Guadalupe/PI, foi instaurado o Inquérito Policial nº 11.779/2017, que tinha por finalidade investigar o procedimento licitatório Tomada de Preços nº 14/2017 (Processo Administrativo nº 013.0001866/2017), de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Guadalupe/PI, cujo objetivo era a contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos e entulhos, varrição de ruas, roço e capina no perímetro urbano do município. No curso daquela investigação, foram adotadas algumas diligências, a exemplo do afastamento do sigilo bancário e fiscal dos investigados, sendo apurado, ao final, a prática de diversos crimes, dentre eles a corrupção passiva/ativa e lavagem de dinheiro. Constavam como indiciados - hoje réus - no supracitado Inquérito Policial, WIILAMES BOMFIM DE MIRANDA, Secretário Municipal de Infraestrutura à época, sua esposa VANESSA RODRIGUES DA SILVA e o empresário EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS, proprietário da empresa FBV CONTRUTORA LOCADORA & EMPREENDIMENTOS LTDA. (atual MORAIS CONSTRUTORA EIRELI). Em razão de tal apuração, em julho de 2019 foi deflagrada a Operação Lixo de Ouro, que resultou no cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão em desfavor dos indiciados no IPL nº 11.779/2017. Constatou-se, conforme fita de caixa e relatórios confeccionados Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil-PI (LAB-LD-PC/PI) que dois vereadores de Guadalupe/PI, LUCIANA OLIVEIRA MARTINS e ADÃO DA SILVA MOURA, receberam repasses supostamente ilícitos, motivo pelo qual foi instaurado o Inquérito Policial nº 6.831/2019 e, sequencialmente, oferecida a Ação Penal nº 0800071-60.2022.8.18.0053, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guadalupe/PI. Ocorre que, através das mesmas fitas de caixa supracitadas e de diligências posteriormente realizadas (afastamento do sigilo bancário de alguns alvos), também foram constatados indícios de que o empresário EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS, proprietário da empresa FBV CONSTRUTORA (atual MORAIS CONSTRUTORA) fez outros repasses, supostamente ilícitos, para: i) GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO, atual Secretário de Infraestrutura do Município de Guadalupe/PI e marido da Prefeita MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA; ii) GEORGE FERNANDES LIMA, Secretário de Finanças do Município de Guadalupe/PI e filho da Prefeita e iii) JOÃO GABRIEL FERNANDES LIMA, também filho da gestora. Por conta de tais fatos, foi instaurado o presente IPL (Inquérito nº 3.223/201 - Autos nº 0000140-95.2019.8.18.0000 - SIMP nº 012547-116/2019), tendo Vossa Excelência como Desembargador-Relator. Com efeito, em razão de os repasses envolverem pessoas intimamente ligadas à Prefeita de Guadalupe/PI (marido e filhos), foram realizadas diligências no IPL n º 3.223/201 visando detectar a participação de cada um destes nos episódios investigados. Reitere-se: este procedimento cuidou de individualizar as condutas envolvendo apenas o empresário e pagamentos de vantagens aos familiares da Prefeita de Guadalupe/PI. Também foram colhidos e juntados aos autos elementos informativos documentados dentro do IPL nº 11.779/2017 que se mostraram úteis para a investigação. Após algumas diligências inaugurais empreendidas pela Delegacia de Guadalupe, o inquérito foi distribuído para a DECCOR, que assumiu sua presidência a partir de dezembro/2019. Da contratação da empresa FBV CONSTRUTORA e as suas sucessivas renovações de contrato com o Município de Guadalupe/PI: Em linhas gerais, pontuaremos aqui o contexto sobre a contratação da empresa FBV CONSTRUTORA pelo município de Guadalupe/PI e sua ligação com os gestores. Consoante já apurado no Inquérito Policial nº 11.779/2017, a empresa FBV CONSTRUTORA assinou contrato para limpeza pública urbana do Município de Guadalupe/PI, entre os anos de 2017 a 2019, após vencer o processo licitatório Tomada de Preços nº 14/2017 (Processo Administrativo nº 013.0001866/2017), deflagrado pela Secretaria de Infraestrutura do município, à época comandada pelo hoje réu WIILAME BOMFIM DE MIRANDA. Pesquisando sobre tal empresa, sua sede, seu patrimônio, sua capacidade econômica e seu histórico de proprietários, vê-se que se trata de empresa de fachada (fictícia) e sem nenhum patrimônio ou capacidade técnica. Percebe-se que foi constituída pelo grupo apenas para receber recursos do município de Guadalupe/PI, tudo feito a partir da convergência de vontade das pessoas aqui investigados. Pelas diligências, os policiais produziram relatórios comprovando que a empresa não tinha qualquer sede, mesmo diante das exaustivas buscas sobre seu endereço. Como se percebe, ela existia apenas "no papel". Vejamos a foto: (..) II DOS CRIMES PRATICADOS: Agindo da forma descrita acima, houve a prática dos crimes abaixo com a devida individualização das condutas: A) Corrupção Passiva e Ativa: (..) Após a análise dos dados bancários informados pelas instituições financeiras, ficou comprovado que o dinheiro depositado pelo município de Guadalupe/PI na conta corrente da empresa CONSTRUTORA FBV, relativo ao contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, apenas transitava pelo local, pois logo após creditados, os valores eram integralmente sacados. Ficou ainda comprovado que, imediatamente após os saques, EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS realizava uma série de depósitos, os quais não foram inicialmente identificados, mas que coincidiram com os depósitos recebidos na conta corrente dos beneficiários, além de transferências, conforme se observa no recorte exemplificativo colacionado abaixo: (..) Desta forma, existem veementes provas da prática dos crimes de Corrupção passiva e ativa por parte de GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO, GEORGE FERNANDES LIMA (parentes da Prefeita) e EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS (proprietário da empresa FBV), posto que aqueles receberam vantagem indevida, com a conivência e suporte (omissão deliberada) da Prefeita MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA, e este demonstrou oferecer vantagem indevida, sendo que os pagamentos realizados e recebidos se constituem exaurimento dos delitos. B) Organização Criminosa majorada pela participação de funcionário público: MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA comandava a organização criminosa no município de Guadalupe/PI, autorizava pagamentos e ordenava despesas em favor da empresa FBV CONSTRUTORA (de propriedade de EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS), a partir de convergência de vontades com este, seu esposo GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO e seu filho GEORGE FERNANDES LIMA, que também era ordenador de despesas por ser Secretário de Finanças. Cada denunciado desempenhou um papel específico na manutenção da engrenagem criminosa, sob o comando da Prefeita municipal. Note-se que os pagamentos se sucederam ao longo do tempo, mostrando a estabilidade e a durabilidade da organização criminosa (ORCRIM), que se iniciou no município de Guadalupe/PI em 2017 e perdurou até agosto de 2019, momento em que o contrato foi rescindido. Com efeito, em crimes que envolvem concursos de agentes (no caso da organização criminosa, concurso necessário) o entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que é prescindível o esgotamento da narrativa acerca da conduta de cada um dos agentes do crime. O que se exige é a narração dos fatos, apontando os indícios suficientes de autoria do denunciado, para que este possa exercer seu direito à defesa. No que tange ao delito de Lavagem de dinheiro, verifica-se que os denunciados omitiram/dissimularam a origem e movimentação de valores provenientes de infração penal. Após a análise da fita de caixa, em conjunto com os demais elementos de informação, foi possível detectar que os valores depositados na conta de GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO, GEORGE FERNANDES LIMA e JOÃO GABRIEL FERNANDES LIMA, eram provenientes da conta da empresa CONSTRUTORA FBV. Os depósitos não identificados eram a forma de tentar ocultar e dissimular a origem dos valores provenientes das infrações penais. Ressalta-se que se os denunciados não tivessem a intenção de camuflar tais operações financeiras, teriam se valido do instrumento da transferência bancária, pura e simplesmente. Mas como a origem do dinheiro era "sujo", oriundo dos crimes de corrupção, havia a necessidade de dissimular/ocultar a origem visando prejudicar eventual investigação, o que foi feito através de depósitos ocorridos logo após os saques, em uma tentativa de esconder o autor da operação e a origem do capital, configurando o delito constante no artigo 1º, da Lei nº 9.613/1998. Esses pagamentos configuram claras vantagens indevidas (propina) pagas pelo empresário em favor da Prefeita de Guadalupe/PI, através de seus familiares (esposo e filhos), como troca, ajuste e combinado pela manutenção contratual. Essa identificação dos depósitos só foi possível depois da análise da fita de caixa da conta da empresa investigada, em conjunto com os demais elementos de informação dos autos. Ou seja, somente nesse momento foi que ficou claro que os valores creditados em favor dos denunciados eram oriundos da empresa CONSTRUTORA FBV, após o seu proprietário sacar todo o montante recebido "na boca do caixa" para, posteriormente e logo em seguida, pulverizar os depósitos nas contas dos denunciados. Outro indicativo da ocultação/dissimulação dos valores foi a compra de um veículo por GEORGE FERNANDES LIMA, cujo preço não foi pago por este, mas sim pelo empresário dono da empresa FBV CONSTRUTORA, seguindo ordem daquele. Ressalte-se que ele era Secretário de Finanças do município de Guadalupe/PI e, portanto, dispunha de total poder de comando e controle do caixa do executivo local. Essa transação foi feita com o nítido propósito de "branquear" o dinheiro oriundo da compra e venda do carro, a fim de tomar lícita a quantia que chegou em seu poder. Colhe-se da referida decisão - acórdão do Tribunal estadual (e-STJ fls. 1515/1525): MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA, e (..) alegam que o Ministério Público lhes atribuiu o cometimento dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, sem, no entanto, narrar na denúncia os elementos essenciais para a compreensão da imputação. Dizem que a peça acusatória é deficiente e não expõe as circunstâncias em que teriam ocorrido os ilícitos imputados. Aduzem que a imputação é genérica e vaga, mencionando apenas a existência de transações bancárias. (..) No caso em exame, as defesas arguem a inépcia da denúncia argumentando, em síntese, que a mesma foi elaborada de forma genérica, sem descrever especificamente a conduta supostamente praticada pelos denunciados. Não é, entretanto, o que se constata do minucioso relato coerente e conexo, da situação que deflagrou a investigação e concluiu pela prática ilícita, ora denunciada. É uma estratégia processual comum a arguição de preliminar de inépcia da peça de acusação em ações penais de relevante complexidade, sobretudo quando envolveu ma rede bem engendrada de condutas praticadas por diversas pessoas, como no caso. Na hipótese, a peça acusatória preenche plenamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988, pois descreveu pormenorizadamente os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, definindo a participação individualizada dos denunciados, bem como a tipificação das condutas, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa. (..) Verifica-se, dessa forma, que não há como reconhecer a inépcia da denúncia, porquanto a descrição das condutas ditas delituosas foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação. Ressalte-se que uma denúncia seja declarada inepta ela teria que vir destituída de elementos mínimos que pudessem individualizar a conduta dos réus, porquanto circunstâncias concretas e conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório, dispensados para a análise dos requisitos da peça acusatória. Sendo assim, uma vez que a peça inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, rejeito a preliminar. - Da Ausência de Justa Causa MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA, GEORGE FERNANDES LIMA, e GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO alegam que a denúncia oferecida não apresentou elementos indispensáveis para a efetiva materialização dos ilícitos imputados, o que revela a manifesta inexistência de lastro probatório mínimo. Dizem não haver nenhum elemento indicativo do recebimento de qualquer vantagem em razão de função pública ocupada. Argumentam que o ilícito de organização criminosa não encontra respaldo em mínimo lastro probatório, pois não foi demonstrado que os agentes mantinham contatos frequentes e prévios para orquestrarem as supostas práticas criminosas. Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, dizem não haver elementos que apontem a origem ilícita de valores, e que nem foi indicado os supostos mecanismos utilizados para lavagem dos valores. (..) Concluem, portanto, que os ilícitos imputados carecem de justa causa mínima capaz de fundamentar o recebimento da denúncia, e pleiteiam a rejeição da denúncia, conforme determina o art. 395, III do CPP. Pois bem. Não merece acolhida, outrossim, a arguição de justa causa para a instauração da ação penal, porquanto é assente na jurisprudência que "a falta de justa causa à ação penal somente pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade .. " ( HC XXXXX/PB, rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., j. em 17.3.2011, D Je4.4.2011). No caso, pela narrativa dos fatos constantes da denúncia extrai-se a participação de cada um dos réus, cumprindo lembrar que neste momento a análise a ser feita consiste em mero juízo de admissibilidade, resolvendo-se a dúvida em favor da sociedade, com o recebimento da peça vestibular, já que não evidenciada, de pronto, a atipicidade das condutas, a ausência de indícios que fundamentarem a acusação ou, ainda, requisitos para a extinção da punibilidade. Na hipótese dos autos, a denúncia descreve fatos típicos, havendo indícios suficientes de materialidade e de autoria, tornando viável, por consequência, a acusação que está formalizada e, portanto, inviável acolher a tese de ausência de justa causa para a persecução criminal. Na espécie, suficiente, para o momento, a justa causa corporificada no mencionado Inquérito nº 3.223/201, e nos elementos informativos documentados dentro do IPL nº 11.779/2017, que cuidaram de individualizar as condutas envolvendo o empresário EDVAN e pagamentos de vantagens aos familiares da Prefeita de Guadalupe/PI. Os ilícitos praticados pelos denunciados não estariam limitados a uma prática isolada de corrupção; ao contrário, há indícios de que os denunciados formariam uma organização criminosa. Assim, não apenas é bastante a clareza da narrativa, como também o lastro probatório a ela subjacente. Vale esclarecer que esse material (ainda) não consubstancia prova, assim entendida aquela submetida ao contraditório; apenas subsidia a acusação na formação da justa causa, compondo o suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas necessário à propositura da ação penal, daí a reservar-se a confirmação ou invalidação de sua autenticidade ou conteúdo, como já afirmado, à fase instrutória do processo. Com essas considerações, rejeito a prefacial. - Do Mérito - Materialidade e indícios de autoria Conforme relatado, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA (Prefeita do município de Guadalupe/PI),GEORGE FERNANDES LIMA (Secretário de Finanças do Município de Guadalupe/PI), GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO (Secretário de Infraestrutura do Município de Guadalupe/PI), JOAO GABRIEL FERNANDES LIMA (filho de Maria Jozeneide Fernandes Lima e Georgiano Fernandes Lima Filho), e EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS (sócio administrador da empresa FBV Construtora Locadora &Empreendimentos LTDA) por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 317 e 333,do CP (corrupção passiva e ativa, respectivamente), c/c art. 2º da Lei 12.850/13(organização criminosa) e art. 1º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Pois bem. Na atual fase processual, buscam-se apenas indícios da autoria e a materialidade de fatos ilícitos descritos na peça exordial, ou seja, o momento processual não é o adequado para apreciação de provas. (..) No caso em comento, na esteira das conclusões da Corte a quo, tem-se que a denúncia ofertada pelo Parquet local, faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas perpetradas pelos supostos agentes, que, em tese, configuram crimes (corrupção passiva e ativa, organização criminosa, e lavagem de dinheiro) , assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal e, ao revés do alegado nas razões recursais, não faz imputações genéricas, traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Com efeito, tomando por base o Inquérito nº 3.223/201, bem como elementos informativos documentados dentro do IPL nº 11.779/2017, especialmente as fitas de caixa, o Ministério Público narrou na peça acusatória que MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA comandava a organização criminosa no município de Guadalupe/PI, autorizando pagamentos e ordenando despesas em favor da empresa FBV CONSTRUTORA (de propriedade de EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS), que, por sua vez, realizava depósitos na conta de GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO, GEORGE FERNANDES LIMA e JOÃO GABRIEL FERNANDES LIMA. Ao tempo em que descreveu fatos concretos caracterizadores dos delitos, o Parquet apontou a prova do alegado, narrando que, em oitiva realizada na data de 30/07/2019, Sebastiana Oliveira de Sousa afirmou ter recebido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) oriundo de um depósito feito em fevereiro de 2018, relativo à venda de cabeças de gado para GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO. Todavia, conforme fita de caixa bancária, o valor recebido por Sebastiana Oliveira de Sousa foi oriundo da conta bancária da empresa FBV CONSTRUTORA LOCADORA & EMPREENDIMENTOS LTDA. (..) Os fatos descritos na denúncia, sem qualquer dúvida, em tese, constituem crimes, de maneira que não há qualquer possibilidade de, nesta fase, proceder-se à absolvição sumária por tal fundamento. Outrossim, a ausência de dolo e má-fé se confunde com o mérito da defesa, sendo questão a ser analisada no decorrer da instrução processual. (..) Importante frisar que é no regular andamento do feito que serão apreciados, com a adequada profundidade, os fatos constantes da denúncia e as versões apresentadas pela defesa, sobretudo no que toca à imputação de organização criminosa. Não obstante a análise objetiva das teses da defesa, pontuou-se aqui os elementos necessários a demonstrar a convicção deste relator sobre os indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos narrados, a justificar o recebimento da denúncia contra todos os denunciados (que compõe estes autos). Ademais, é assente a jurisprudência no sentido de que não se exige exaustiva fundamentação para a análise das teses apresentação em sede de resposta à acusação, bastando que o julgador decline as razões pelas quais o feito não se afigura suscetível de julgamento antecipado. (..) Conclui-se, portanto, que a presente inicial acusatória atende todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, claramente expondo os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, razão pela qual o recebimento da denúncia é medida que se impõe. Por fim, inviável a absolvição sumária dos réus, prevista no art. 397, do CPP, porque absolvição sumária constitui-se em um julgamento antecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando inexistirem indícios da autoria ou prova da materialidade ou se a denúncia não descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, que leve a verificar, desde logo, a improcedência da acusação. No caso, atendidos os requisitos na peça acusatória, e presente justa causa para o processamento da ação penal, não estando configurada qualquer das condições para a sua rejeição (art. 395 do CPP). Como viso, ao contrário do que alega a defesa, há justa causa para a persecução penal. A inicial acusatória aponta elementos de materialidade acerca dos crimes denunciados, bem como indícios de autoria e participação dos agentes no esquema criminoso, todos colhidos do Inquérito nº 3.223/201 e dos elementos informativos documentados dentro do IPL n. 11.779/2017, que cuidaram de individualizar as condutas, revelando os elementos de prova de pagamentos reiterados de vantagens aos familiares da Prefeita de Guadalupe/PI. A denúncia descreve que MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA (prefeita do município) comandava a organização criminosa no município de Guadalupe/PI, autorizava pagamentos e ordenava despesas em favor da empresa FBV CONSTRUTORA (de propriedade de EDVAN JOSÉ DE SOUSA MORAIS), que, por sua vez, realizava depósitos na conta de GEORGIANO FERNANDES LIMA FILHO (marido da prefeita), GEORGE FERNANDES LIMA (filho da prefeita) e JOÃO GABRIEL FERNANDES LIMA (filho da prefeita). Ainda, a inicial acusatória descreve os fatos, as circunstâncias, individualiza as condutas que configuram crime, especifica a participação de cada agente, cumprindo as exigências previstas no art. 41 do CPP, o suficientes para todos os acusados exercerem o direito de defesa. Como visto, não há se falar em ausência de justa causa nem em atipicidade das condutas, porquanto devidamente delineada a participação dos recorrentes nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. Dessa forma, revela-se prematuro o encerramento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CACHOEIRA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES DA DEFESA PRÉVIA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. "A orientação desta Corte preconiza que "eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018)" (AgRg no AREsp 1.489.936/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/4/2021). 6. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg no HC 535.321/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 145.278/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA APÓCRIFA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAS. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PARECER ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. 2. Hipótese em que consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau que a denúncia anônima, realizada por escrito, foi acompanhada de suficientes elementos de informação, capazes de subsidiar a instauração do inquérito policial, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. O mesmo se pode afirmar quanto às alegações de ausência de justa causa e atipicidade da conduta, porquanto, para acolher as demais alegações do recorrente, todas no sentido de que ele não teria contribuído de forma alguma para os supostos fatos delituosos em apuração, seria necessário o reexame fático-probatório. Parecer no mesmo sentido e acolhido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 144.362/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial Publique-se. EMENTA