HC 948104 - DECISAO

HC 948104 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que recebeu e ratificou a denúncia apresentou fundamentação adequada na forma exigida para essa fase, não se exigindo motivação exauriente; as questões suscitadas pela defesa envolvem o mérito e exigem instrução probatória, não havendo manifesta hipótese de rejeição ou absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, e o habeas corpus é via inadequada para esse exame.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO MARTINEZ DO CANTO; Paciente: MARIO MARTINEZ DO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega-se a ordem
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MARTINEZ DO CANTO

Paciente

MARIO MARTINEZ DO CANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação exauriente na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia é nula por omissão quanto à resposta à acusação
  3. 3 se as teses defensivas relativas à inépcia e à atipicidade constituem matéria de mérito ou causa de rejeição sumária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que recebeu e ratificou a denúncia apresentou fundamentação adequada na forma exigida para essa fase, não se exigindo motivação exauriente; as questões suscitadas pela defesa envolvem o mérito e exigem instrução probatória, não havendo manifesta hipótese de rejeição ou absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, e o habeas corpus é via inadequada para esse exame.

Court Disposition

denega-se a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.