HC 933578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNA CRISTINA DE SOUZA COELHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO na Ação Cautelar Inominada n. 1019807-74.2021.8.11.0000. Depreende-se dos autos que a paciente, juntamente com outros, foi denunciada como supostamente incursa nos artigos 171, caput, e 171, § 2º, V, no artigo 288, caput, no artigo 340, caput, por duas vezes, e no artigo 347, caput, todos c/c o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 98-113). O juízo de origem rejeitou a exordial acusatória com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal (fls. 116-119). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito - RESE, ainda não julgado. A fim de obter efeito suspensivo ao RESE, o Parquet estadual ajuizou a ação cautelar inominada, a qual foi julgada procedente "determinando que seja recebida, na íntegra, a denúncia oferecida pelo pa rquet" fl. 138, conforme aresto de fls. 120-138. No presente writ, o impetrante alega que "a paciente não foi intimada para apresentar contrarrazões no RESE e nem para manifestar-se em relação à medida cautelar" (fl. 5). Aduz que "o TJMT a julgou procedente para determinar o recebimento da denúncia, coisa que deveria ser analisada no RESE" (fl. 5), o que caracterizaria julgamento extra petita. Requer, assim, liminarmente, a suspensão da "tramitação, especialmente a realização de instrução, do processo n. 1001272-71.2020.8.11.0020 da vara de Alto Araguaia/MT" (fl. 9). No mérito, pugna pela concessão da ordem "para anular o julgamento da cautelar inominada n. 1019807-74.2021.8.11.0000 do TJMT e determinar a intimação da paciente para manifestação acerca dos pedidos do Ministério Público naqueles autos e no RESE n. 1001272-71.2020.8.11.0020" (fl. 9). A liminar foi indeferida às fls. 161-163. As informações foram prestadas às fls. 170-174, 190-219 e 222-251. O Ministério Público Federal lançou o parecer às fls. 253-255 pela prejudicialidade do writ. É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus está prejudicado. Com efeito, da consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se o acolhimento da questão de ordem na Ação Cautelar Inominada nº 1019807-74.2021.8.11.0000, para anular o acórdão anteriormente proferido, bem como para determinar a citação dos então requeridos, a fim de contestarem a inicial ministerial, situação que demonstra a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus. Constata-se, portanto, que a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pelo acórdão superveniente proferido pela Corte local. Dessarte, ante a nova realidade, eventual discordância deverá ser, agora, questionada por recurso próprio ou novo mandamus, observando-se a dialeticidade apropriada ao ato judicial proferido. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA