RHC 206924 - DECISAO

RHC 206924 - DECISAO

Houve ausência absoluta de fundamentação na decisão que ratificou o recebimento da denúncia e suposta apreciação das respostas à acusação; por violação ao dever constitucional de motivação, anulou-se a decisão de ratificação da denúncia, determinando o retorno ao status quo ante e que o juízo de primeiro grau aprecie as questões deduzidas pela defesa antes da audiência de instrução.

Parties
Paciente/recorrente: LORENZO MOISES DE MORAIS; Denunciante: Ministério Público; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.426731-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Anulação Da Ratificação Do Recebimento Da Denúncia
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus, Ratificação Do Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dever De Motivação (art. 93, Ix, Cf) Habeas Corpus +2 more

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Parties

LORENZO MOISES DE MORAIS

Paciente/recorrente

Ministério Público

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.426731-6/000)

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Anulação Da Ratificação Do Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia após a resposta à acusação careceu de fundamentação suficiente, acarretando nulidade por violação ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF).
  2. 2 Qual o alcance do dever de fundamentação na decisão que analisa a resposta à acusação: motivação exauriente ou sucinta, sem antecipação do mérito.
  3. 3 Medida processual adequada: anulação da decisão e determinação de retorno ao status quo ante com devolução ao juízo de primeiro grau para análise das questões suscitadas pela defesa antes da instrução.

Ratio Decidendi

Houve ausência absoluta de fundamentação na decisão que ratificou o recebimento da denúncia e suposta apreciação das respostas à acusação; por violação ao dever constitucional de motivação, anulou-se a decisão de ratificação da denúncia, determinando o retorno ao status quo ante e que o juízo de primeiro grau aprecie as questões deduzidas pela defesa antes da audiência de instrução.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular a decisão de ratificação do recebimento da denúncia na ação penal n. 0008372-24.2024.8.13.0271
  • Determinar o retorno ao status quo ante anterior à prolação da decisão anulada