RHC 208127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por VALTER CEZAR MENGER contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no HC n. 5038985-61.2024.4.04.0000/PR, que concluiu pela ausência de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR no momento em que apreciou as teses defensivas relacionadas à denúncia oferecida no Processo n. 5006936-98.2024.4.04.7005. Alega-se, em síntese, que não houve nenhum enfrentamento minimamente idôneo a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, tendo o Magistrado de primeiro grau empregado fórmulas genéricas, perfazendo uma nítida decisão automatizada, um despacho-padrão ausente de qualquer vínculo com o processo, não cotejando nenhum elemento relacionado ao caso concreto (fl. 125). Requer-se, em caráter liminar, seja suspensa a ação penal até o julgamento final deste feito. Busca-se, no mérito, o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão de recebimento da denúncia. É o relatório. Correta está a conclusão do Tribunal a quo a respeito da decisão do Magistrado de primeira instância. Realmente, a decisão impugnada, embora sucinta, não carece de motivação. Com efeito, nessa fase processual é cabível a realização de um juízo de admissibilidade de acusação, eis que o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal, sendo suficiente que o magistrado afaste as hipóteses ensejadoras de absolvição sumária do paciente e determine o regular prosseguimento do feito, como ocorreu, não se cogitando nulidade da decisão (fl. 111). Quanto à questão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal (AgRg no AREsp 999.859/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019) - (HC n. 491.398/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/4/2019). Com efeito, essa decisão não precisa ser exaustiva, sob pena de indevido adiantamento da convicção do Juízo em momento inapropriado. Nesse contexto, revela-se temerária a análise de certas teses, notadamente quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (AgRg no HC n. 937.993/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/10/2024). Em outras palavras, a decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo ser taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas não são suficientes para obstar a persecução e que não estão presentes qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal (RHC n. 66.687/CE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). E, na espécie, ao analisar os argumentos lançados na resposta à acusação pelo ora recorrente, o Juiz singular, nos limites cognitivos que lhe são próprios, constatou tanto a justa causa quanto a ausência de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando, portanto, a existência de flagrante constrangimento ilegal. Com base na jurisprudência desta Casa, nego provimento ao presente recurso. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES. Recurso improvido.