HC 964102 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

1. 1 supressão de instância e aplicação da Súmula 691 do STF
2. 2 necessidade de mínima fundamentação na ratificação do recebimento da denúncia
3. 3 existência ou não de prova nova para desarquivamento (art. 18 do CPP)

Ratio Decidendi

Superou-se o óbice da Súmula 691 do STF porque ficou demonstrada, sem necessidade de exame probatório aprofundado, a existência de coação ilegal materializada na falta de mínima fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, notadamente por não ter enfrentado a tese defensiva relativa ao art. 18 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para anular o processo a partir da ratificação do recebimento da denúncia e determinar que outra decisão seja proferida apreciando os termos da resposta à acusação.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o Processo n. 1500862-55.2019.8.26.0704 (Vara Regional Oeste de Violência Doméstica da Comarca de São Paulo-SP) a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, determinando que outra decisão seja proferida apreciando os termos da resposta à acusação.

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 459-461 e concedida a ordem para anular o processo a partir da ratificação do recebimento da denúncia.
• Determinar que nova decisão de primeiro grau seja proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação.