REsp 2074383 - DECISAO

REsp 2074383 - DECISAO

Por se tratar de crimes ambientais que deixam vestígios (arts. 38‑A e 39 da Lei n. 9.605/1998), a comprovação da materialidade exige laudo pericial/exame de corpo de delito; na ausência desse elemento probatório e sem justificativa concreta para sua realização indireta ou substituição, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, razão pela qual o STJ manteve a rejeição da denúncia e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Exame Pericial, Materialidade, Crimes Que Deixam Vestígios, Extinção Da Punibilidade (prescrição)
Penal Processo Penal Direito Ambiental Recebimento Da Denúncia Exame Pericial Materialidade Crimes Que Deixam Vestígios Extinção Da Punibilidade (prescrição)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível laudo pericial para comprovar a materialidade de crimes ambientais que deixam vestígios (arts. 38-A e 39 da Lei 9.605/1998)?
  2. 2 Qual o grau de cognição exigido no recebimento da denúncia (arts. 41 e 395, III, do CPP)?
  3. 3 Se autos de infração ambiental, relatórios de órgãos ambientais e boletim de ocorrência podem suprir a falta de perícia?

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes ambientais que deixam vestígios (arts. 38‑A e 39 da Lei n. 9.605/1998), a comprovação da materialidade exige laudo pericial/exame de corpo de delito; na ausência desse elemento probatório e sem justificativa concreta para sua realização indireta ou substituição, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, razão pela qual o STJ manteve a rejeição da denúncia e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique‑se