AREsp 2342930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: a Corte de origem recebeu a denúncia por preencher os requisitos do art. 41 do CPP e entendeu que as questões relativas a eventual parecer jurídico e ao dolo específico demandam instrução probatória, razão pela qual o reexame implicaria incursão no exame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); além disso, o tema relativo ao parecer jurídico não foi prequestionado na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO ALVARO ROCHA RODRIGUES; Réu: EDILSON CANTUARIA DANTAS; Réu: GENIELSON DOS SANTOS BAIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Fraude Em Licitação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Fraude Em Licitação Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO ALVARO ROCHA RODRIGUES

Agravante

EDILSON CANTUARIA DANTAS

Réu

GENIELSON DOS SANTOS BAIA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal ante parecer jurídico que atesta a legalidade da dispensa de licitação
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: a Corte de origem recebeu a denúncia por preencher os requisitos do art. 41 do CPP e entendeu que as questões relativas a eventual parecer jurídico e ao dolo específico demandam instrução probatória, razão pela qual o reexame implicaria incursão no exame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); além disso, o tema relativo ao parecer jurídico não foi prequestionado na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.