RHC 196513 - DECISAO

RHC 196513 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois sobreveio sentença na ação penal (outubro de 2024) e, diante da cognição exauriente realizada na sentença, tornou-se insubsistente o exame sumário relativo ao recebimento da denúncia; assim, a via do mandamus não é adequada, devendo eventual impugnação ser manejada originariamente perante o Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Perda De Objeto, Preclusão, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Perda De Objeto Preclusão Superveniência De Sentença

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Parties

FRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento por não apreciação da resposta à acusação
  2. 2 se a decisão de recebimento da denúncia poderia ser atacada em habeas corpus após sentença superveniente
  3. 3 eficácia da preclusão e necessidade de impugnação perante o tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois sobreveio sentença na ação penal (outubro de 2024) e, diante da cognição exauriente realizada na sentença, tornou-se insubsistente o exame sumário relativo ao recebimento da denúncia; assim, a via do mandamus não é adequada, devendo eventual impugnação ser manejada originariamente perante o Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.