RHC 198292 - DECISAO

RHC 198292 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão das informações prestadas pelo juízo a quo de que houve prolação de sentença em 29/05/2024 e posterior encaminhamento dos autos para publicação e prosseguimento dos prazos recursais, tornando inadequado o seguimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDGAR FERNANDO RUFATO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Quebra De Sigilo Fiscal, Inépcia Da Inicial, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Quebra De Sigilo Fiscal Inépcia Da Inicial Ausência De Justa Causa Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDGAR FERNANDO RUFATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 apreciação de argumentos apresentados na resposta à acusação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 alegação de quebra ilegal de sigilo fiscal
  3. 3 nulidade por ilegalidade em procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão das informações prestadas pelo juízo a quo de que houve prolação de sentença em 29/05/2024 e posterior encaminhamento dos autos para publicação e prosseguimento dos prazos recursais, tornando inadequado o seguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se