HC 978619 - DECISAO

HC 978619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a impetração configurava tentativa de substituir recursos próprios, não se verificando flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela regularidade do ingresso no imóvel e pela suficiência da fundamentação do recebimento da denúncia, além de reconhecer a discricionariedade da juíza quanto à produção de provas, o que afasta a eficácia da via mandamental solicitada.

Parties
Paciente: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso
Outcome
ordem denegada (habeas corpus não conhecido/denegado)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisão, Produção De Provas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade De Busca E Apreensão Fundamentação De Decisão Produção De Provas Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

WILLIAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do recebimento da denúncia
  2. 2 alegada ilicitude da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a impetração configurava tentativa de substituir recursos próprios, não se verificando flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela regularidade do ingresso no imóvel e pela suficiência da fundamentação do recebimento da denúncia, além de reconhecer a discricionariedade da juíza quanto à produção de provas, o que afasta a eficácia da via mandamental solicitada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus não conhecido/denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se