RHC 192492 - DECISAO

RHC 192492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concisa e suficiente para o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida que exige prova pré-constituída e é excepcional.

Parties
Paciente/recorrente: Francisco Ivan Ribeiro Duarte; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Francisco Ivan Ribeiro Duarte

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de enfrentamento das teses defensivas
  2. 2 adequação do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concisa e suficiente para o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida que exige prova pré-constituída e é excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.