AREsp 2768285 - DECISAO

AREsp 2768285 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de respaldo probatório mínimo para admitir a figura do dolo eventual na denúncia, sendo a prova colhida na fase policial indicativa de culpa; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada foi reputada suficientemente fundamentada, na conformidade da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Dolo Eventual Versus Culpa, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recebimento Da Denúncia Dolo Eventual Versus Culpa Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos legais para o seu recebimento
  2. 2 Se há elementos probatórios mínimos para caracterizar dolo eventual
  3. 3 Se a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de respaldo probatório mínimo para admitir a figura do dolo eventual na denúncia, sendo a prova colhida na fase policial indicativa de culpa; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada foi reputada suficientemente fundamentada, na conformidade da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.