RHC 197261 - DECISAO

RHC 197261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente constatou que a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (justa causa), e por se tratar de decisão interlocutória não se exige motivação exauriente; não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo inadequado o uso desse remédio para aprofundamento probatório ou revisão do juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS AUGUSTO REGO ANTONINI; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Justa Causa, Absolvição Sumária, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Habilidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Justa Causa Absolvição Sumária Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

LUIS AUGUSTO REGO ANTONINI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação no recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 celeridade na análise da resposta à acusação e pedido de despacho com o magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente constatou que a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (justa causa), e por se tratar de decisão interlocutória não se exige motivação exauriente; não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo inadequado o uso desse remédio para aprofundamento probatório ou revisão do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Mantenha-se o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo
  • Publique-se