RHC 208334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo claramente os fatos e havendo elementos de corroboração além da delação premiada (apreensão de entorpecentes, mensagens eletrônicas e documentos), sendo suficiente o mínimo suporte probatório para o recebimento da denúncia e vedado o reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO SANDANIEL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Delação Premiada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Delação Premiada Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANDANIEL DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a denúncia é inepta por ausência de justa causa e por estar fundamentada exclusivamente em delação premiada
  2. 2 Estabelecer se a decisão de recebimento da denúncia carece de fundamentação suficiente
  3. 3 Determinar a possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo claramente os fatos e havendo elementos de corroboração além da delação premiada (apreensão de entorpecentes, mensagens eletrônicas e documentos), sendo suficiente o mínimo suporte probatório para o recebimento da denúncia e vedado o reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus