RHC 211471 - DECISAO

RHC 211471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso, por entender que o magistrado de origem motivou, de forma sucinta e adequada, o recebimento da denúncia e a rejeição da absolvição sumária, tendo sido demonstrados, na peça inicial e na investigação, indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus na ausência de prova inequívoca de atipicidade ou de ausência de indícios.

Parties
Recorrente: CYNTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARUCO; Recorrente: MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão, Resposta À Acusação, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão Resposta À Acusação +1 more

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Parties

CYNTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARUCO

Recorrente

MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de ausência de justa causa por falta de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação exauriente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso, por entender que o magistrado de origem motivou, de forma sucinta e adequada, o recebimento da denúncia e a rejeição da absolvição sumária, tendo sido demonstrados, na peça inicial e na investigação, indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus na ausência de prova inequívoca de atipicidade ou de ausência de indícios.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.